Marco Regulatório Civil para a Internet Brasileira

Já falamos muito aqui no blog sobre a Lei Azeredo e outras leis que buscavam criminalizar práticas na internet, como a troca de arquivos via rede P2P. Depois de muita mobilização da sociedade, a discussão penal está sendo substituída pela discussão de um marco regulatório civil para a internet brasileira.
O Ministério da Justiça lança amanhã a consulta pública sobre o tema, às 15h, na sede da FGV Rio. O documento inicial estará em consulta pública por 45 dias no site do Fórum de Cultura Digital Brasileira, e a discussão subsidiará o projeto de lei que será elaborado pelo Ministério da Justiça e que ficará também em consulta pública por mais 45 dias.
Inscrições no link: http://direitorio.fgv.br/marco-regulatorio